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Título:	Direito à saúde e judicialização para o acesso a medicamentos
Autor(es):	LIMA, Mirelly Maria da Silva
Palavras-chave:	Direito à saúde Poder judiciário Estado Políticas públicas Judicialização da saúde
Data do documento:	4-Dez-2018
Resumo:	O trabalho analisa o direito ao acesso justo e igualitário à saúde que todo cidadão tem, para que as necessidades da sociedade sejam supridas através da implementação e efetivação das políticas públicas de assistência sanitária. Analisa a violação do direito à vida e à saúde sofrida pelos cidadãos que são submetidos a inércia do Estado quando não efetivamente assegurado o direito aos indivíduos que dele necessitam para obtenção da prestação. Debate a necessidade da judicialização da saúde como alternativa para a obtenção do direito resguardado pela Constituição Federal frequentemente violado pelos órgãos públicos quando não fazem os investimentos necessários na saúde pública. Tal como avalia a postura assumida pelo judiciário diante das diversas ações interpostas pela população, que enxerga-o como principal aliado na busca das garantias constitucionais prestacionais. A pesquisa bibliográfica adotada no trabalho analisa os fatos já estudados por outros autores sobre o tema, contando com um grande acervo de posicionamentos já publicados, levando ao aperfeiçoamento do estudo, o que facilita uma maior compreensão do tema na perspectiva da realidade onde ganha destaque nas últimas duas décadas. A dificuldade encontrada pelas pessoas que dependem da saúde pública é frequente, desta forma o direito fundamental à saúde vive uma significativa violação por parte daqueles que devem assegurá-lo. O Judiciário quando provocado acaba por intervir na problematização buscando exigir do Estado uma posição ativa diante das necessidades da população que a ele são atribuídas. Assim sendo, a postura do Estado esperada pela população, é de total compromisso com o direito à vida e consequentemente com à saúde.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1922
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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