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Título:	Testamento vital: o dilema do princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Autor(es):	BEZERRA, Luís Otávio Prazin
Palavras-chave:	Regulamentação Diretivas antecipadas de vontade Constitucionalidade
Data do documento:	5-Dez-2018
Resumo:	O presente artigo examina de forma minunciosa o debate instaurado entre o instituto do Testamento Vital e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com o objetivo de aferir se há máculas ao princípio máximo da Constituição Federal ao regulamentar-se tal instituto, analisando a possibilidade de inclusão e regulamentação do Testamento Vital no ordenamento jurídico brasileiro. É levantado o debate sobre a dignidade da pessoa humana e liberdade de escolha do paciente, ao optar por deixar a morte vir até si de maneira natural e abrir mão dos tratamentos ou procedimentos que lhe prolongariam a vida. O instituto ainda não está regulamentado no país, mas há experiências legislativas ao redor do globo que são bem sucedidas e servem de embasamento para uma possível inserção no ordenamento jurídico pátrio. Devido à lacuna legislativa, o Conselho Federal de Medicina já permite que o paciente registre o seu testamento vital na sua ficha de acompanhamento médico. A pesquisa procedeu-se mediante leitura e análise de livros, artigos científicos, doutrina vigente, legislações nacionais, internacionais e outras fontes do Direito com o objetivo de elucidar e dirimir eventuais conflitos e revelar se o Testamento Vital dispõe ou não de plena eficácia sem ofender os princípios constitucionais.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1905
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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