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Título:	A excelência dos veredictos do tribunal do júri
Autor(es):	LIMA, Judas Tadeu Correia de
Palavras-chave:	Tribunal de júri Soberania Veredictos Imutabilidade
Data do documento:	27-Nov-2018
Resumo:	Este trabalho tem como objetivo analisar a excelência dos veredictos do Tribunal de Júri, visto que regulamentar o procedimento do tribunal popular, prevê de forma limitada as possibilidades de revisão recursal de suas decisões. Sabe-se que o Tribunal do Júri é, apenas uma garantia humana fundamental e formal, pois apesar do fato ser verdadeiro ou falso, pode-se considerálo individual e essencial, com sequências, suposição e conjectura. Em alguns países não há júri, sendo viável subsistir um estado democrático de direitos. Nesses casos, os Juízes togados imparciais promovem o julgamento de pessoas acusadas da prática de delitos, ao contrário do Brasil que é preciso ir a julgamento nos tribunais. Também aborda as visões jurídicosociológicas conceituais do Júri; Código Penal; Distinção entre moral e ética no Tribunal de Júri; Princípio da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência no júri. Como metodologia adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental, tendo como aporte teórico vários autores e estudiosos, dentre eles se destacam: Nucci (2013), Távora e Alencar (2013), Filho (2011), Feitosa (2009) Júnior (2005), Angher (2009), entre outros que tratam a temática em estudo. Conclui-se que a soberania dos veredictos é um princípio que pode ser relativizado, sobretudo diante do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal para que haja garantia do direito seja humano, material ou formal, visto que a liberdade individual é bem jurídico essencial. Quando instaura-se um processo de crime contra o ser humano, é indispensável conceder-lhe a segurança de ter uma ampla defesa no Júri, fazendo assim, valer a garantia, podendo restringir a liberdade, aplicando-lhe a pena de forma legítima.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1898
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