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Título:	Isenção tributária na importação de produtos estrangeiros: possibilidade de fixação de alíquotas por ato infralegal
Autor(es):	LIMA, Camylla Maria de Melo Cabral
Palavras-chave:	Imposto Importação Isenção Legalidade
Data do documento:	3-Dez-2018
Resumo:	A forma como o consumidor utiliza para realizar suas compras vem evoluindo e revolucionando a maneira de fazer negócio, graças ao fenômeno da internet. As plataformas eletrônicas tornaram possível a conexão entre comprador e vendedor em qualquer lugar do mundo. Mas, a partir do momento em que se efetua uma compra no mercado internacional, incide o imposto de importação sobre o produto negociado, e que, existem também hipóteses de isenção para encomendas que se enquadrem no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O órgão responsável pela fiscalização dos produtos que chegam ao Brasil é a Receita Federal, que além de desempenhar tal função, também resguardar e estimular a economia interna do país. Apesar da sua função fiscal, a Receita Federal vem cometendo arbitrariedades quanto à cobrança do imposto de importação. O presente trabalho tem como objetivo geral apontar os critérios utilizados pelo órgão para a cobrança do imposto de importação, bem como a forma como seu dispositivo interno desrespeita o que é de fato isento e protegido por Decreto-Lei, e que, apesar de existirem diversos julgados decidindo a ilegalidade do ato, a Receita Federal ainda vem cobrando o tributo nas compras abaixo de US$ 100,00 (cem dólares norte-americanos), seguindo suas disposições internas e gerando prejuízo ao importador. A metodologia adotada no trabalho foi realizada através de pesquisas: em artigos, doutrinas, leis e jurisprudências.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1891
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