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Título:	Ação popular como forma de controle social das licitações do poder público.
Autor(es):	SILVA, Diego Marcos Barbosa da
Palavras-chave:	Ação Popular Controle Social Licitações
Data do documento:	4-Dez-2018
Resumo:	Dentre tantos princípios do Direito Administrativo podemos mencionar o da Supremacia do Interesse Público como sendo um dos mais relevantes ao tema abordado, tendo em vista que trataremos das Ações Populares impetradas contra procedimentos licitatórios realizados pela administração pública. O principal marco histórico destas mudanças é sem dúvidas a criação da Lei de nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei que regula o remédio constitucional conhecido por Ação Popular, desde então os indivíduos passaram a ter a oportunidade de interagir ou fiscalizar os atos realizados pela administração pública que lhes governa. Passaram a protagonizar as ações judiciais, ao peticionarem contra o Estado para cobrar seus direitos ou ver – lhes responder por suas infrações. O presente artigo visa entender como as manifestações de ações populares poderiam provocar uma forma de controle nas licitações, visto que o caminho histórico traçado desde sua criação nos mostra que ainda há muito por conquistar, atenta também para alguns de seus principais objetivos, como a garantia da supremacia do interesse público e a responsabilização de seus agentes por possíveis cometimentos de atos ilícitos na administração e aplicação dos direitos constitucionais garantidos à população.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1888
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