Ação popular como forma de controle social das licitações do poder público.

SILVA, Diego Marcos Barbosa da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Diego Marcos Barbosa da	-
dc.date.accessioned	2019-05-16T14:01:42Z	-
dc.date.issued	2018-12-04	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1888	-
dc.description	Dentre tantos princípios do Direito Administrativo podemos mencionar o da Supremacia do Interesse Público como sendo um dos mais relevantes ao tema abordado, tendo em vista que trataremos das Ações Populares impetradas contra procedimentos licitatórios realizados pela administração pública. O principal marco histórico destas mudanças é sem dúvidas a criação da Lei de nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei que regula o remédio constitucional conhecido por Ação Popular, desde então os indivíduos passaram a ter a oportunidade de interagir ou fiscalizar os atos realizados pela administração pública que lhes governa. Passaram a protagonizar as ações judiciais, ao peticionarem contra o Estado para cobrar seus direitos ou ver – lhes responder por suas infrações. O presente artigo visa entender como as manifestações de ações populares poderiam provocar uma forma de controle nas licitações, visto que o caminho histórico traçado desde sua criação nos mostra que ainda há muito por conquistar, atenta também para alguns de seus principais objetivos, como a garantia da supremacia do interesse público e a responsabilização de seus agentes por possíveis cometimentos de atos ilícitos na administração e aplicação dos direitos constitucionais garantidos à população.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ação	pt_BR
dc.subject	Popular	pt_BR
dc.subject	Controle	pt_BR
dc.subject	Social	pt_BR
dc.subject	Licitações	pt_BR
dc.title	Ação popular como forma de controle social das licitações do poder público.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-17T14:01:42Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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