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Título:	A eficácia das medidas socioeducativas previstas no estatuto da criança e do adolescente
Autor(es):	FERNANDES, João Rummenig de Oliveira
Palavras-chave:	Medidas socioeducativas Jovem infrator Ressocialização
Data do documento:	4-Dez-2018
Resumo:	O presente trabalho almeja analisar as medidas socioeducativas, com a finalidade de avaliar se estas, por sua vez, atingem a finalidade prevista na legislação, que é de ressocializar os adolescentes infratores da Lei, visando também os casos em que as medidas não obtêm êxito, procurando assim, identificar as falhas e ao mesmo tempo buscar soluções eficazes que possam suprir todas as necessidades do sistema nacional de reabilitação destinado à crianças e adolescentes. Com o uso de pesquisa na doutrina jurídica, demonstrou-se a evolução histórica do direito que diz respeito ao menor na legislação brasileira, e o conceito das medidas socioeducativas que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Através de dados obtidos na Funase, demonstrou-se o perfil do jovem infrator e os atos infracionais mais praticados. Por fim, discutiu-se a respeito da eficiência das medidas socioeducativas, procurando melhorias nos modos que são utilizados na ressocialização.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1882
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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