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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1872| Título: | Impacto financeiro e atuarial da lei nº 11.738/08 no regime próprio de previdência social do município dos Palmares – PE: - quem deve pagar a conta? |
| Autor(es): | SILVA JUNIOR, Rui Rodrigues |
| Palavras-chave: | Piso nacional RPPS Paridade e integralidade Governos Sustentabilidade |
| Data do documento: | 8-Ago-2018 |
| Resumo: | Este artigo traz à tona o impacto atuarial e financeiro para os regimes próprios de previdência social, após a conquista histórica por parte dos professores, nos idos dos anos 2000, com a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Brasileira, com uma leitura histórica e contemporânea à luz de uma reflexão política, econômica, social e ética, sobre os efeitos gerados nas contas previdenciárias, especificamente no município dos Palmares – PE. É um estudo de caso, relatando a relação federativa à luz da legislação vigente, numa perspectiva critica discursiva de como propor possíveis soluções a curto, médio e longo prazos para a sustentabilidade do regime próprio de previdência no Município dos Palmares, bem como dos demais municípios que se encontram na mesma situação financeira e atuarial. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1872 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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