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Título:	Imunidade material parlementar: limites e particularidades
Autor(es):	TAVARES, João Vítor Dino
Palavras-chave:	Imunidade material parlamentar Poder legislativo Decoro parlamentar Representação contra parlamentar Democracia
Data do documento:	5-Dez-2018
Resumo:	Esse artigo trata de explorar as particularidades do instituto da Imunidade Parlamentar, mais especificamente no aspecto material, que versa sobre a inviolabilidade atribuída aos parlamentares, para que assim possam garantir a representatividade intrinsicamente relacionada ao exercício da atividade legiferante. O estudo expõe as particularidades do exercício da imunidade, no que tange a explanação de opiniões, palavras e votos, no recinto, ou não, da respectiva casa legislativa. Ademais, buscou-se identificar o disposto expresso nos Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no que concerne a possibilidade de punição por excessos cometidos no gozo dessas prerrogativas. Neste sentido, através dos métodos indutivo e hipotético-dedutivo, o artigo trabalha com a possibilidade de punição dos parlamentares, tão como, da extensão destas. Nesse aspecto, buscou-se identificar o contexto fático quem ensejaram as punições por quebra de decoro parlamentar, analisando as características intrínsecas as representações perante o Conselho de ética da Câmara dos deputados, para assim, identificar em quais circunstâncias os parlamentares não estão resguardados pelo manto da Imunidade Material Parlamentar.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1867
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