O “caso petrobras”: a (in)constitucionalidade do procedimento licitatório simplificado

LIMA, Ygor Diego da Silva

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1845

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	LIMA, Ygor Diego da Silva	-
dc.date.accessioned	2019-05-07T15:49:43Z	-
dc.date.issued	2018-12-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1845	-
dc.description	O objetivo do presente artigo é analisar, a partir de pesquisa doutrinária, normativa e jurisprudencial, a legislação correlata e o posicionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da adoção, pela Petrobras, de procedimento licitatório simplificado. Nesse diapasão, constatou-se que o TCU, órgão de controle externo federal, se mostrou contrário à adoção do regulamento próprio pela Petrobras, aprovado através do Decreto nº 2.745/98. Esta posição da Corte de Contas foi firmada inicialmente na Decisão nº 663/2002, tendo como fundamento basilar que o Decreto nº 2.745/98 ocorre por delegação imprópria do art. 67 da Lei do Petróleo, sendo, portanto, inconstitucional. Em contraponto, o STF tem posicionamento favorável à adoção do procedimento licitatório simplificado pela Petrobras, sendo a decisão proferida pelo Ministro relator no Mandado de Segurança 25.888 modelar. Ocorre que a posição do STF dá-se em decisões monocráticas em sede de medidas cautelares, fazendo com que o TCU questione o caráter vinculante de tais decisões. A Corte de Contas, após as decisões do STF, manteve firmemente sua posição contrária à adoção do procedimento licitatório simplificado pela Petrobras e passou a fundamentar suas decisões colegiadas com novos argumentos, a exemplo dos princípios que norteiam a Administração Pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Petrobras	pt_BR
dc.subject	Procedimento licitatório simplificado	pt_BR
dc.subject	TCU	pt_BR
dc.subject	STF	pt_BR
dc.title	O “caso petrobras”: a (in)constitucionalidade do procedimento licitatório simplificado	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2019-05-08T15:49:43Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Artigo_FINAL.pdf		540,33 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas