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Título:	O sistema penal acusatório brasileiro à luz do texto constitucional e o PLS 156/2009
Autor(es):	OLIVEIRA, Lais Fernanda Andrade de
Palavras-chave:	Sistema acusatório Constituição federal de 1988 Projeto de Lei 156/2009
Data do documento:	13-Dez-2018
Resumo:	O presente estudo aborda o sistema acusatório à luz do texto constitucional e o PLS 156/09, partindo da evolução histórica dos direitos fundamentais, utilizando-se dos primeiros documentos escritos em que tratam de direitos individuais para estabelecer os parâmetros que definem o atual Estado Democrático de Direito, proporcionando a necessária compreensão da importância e da finalidade dos direitos fundamentais necessários à completude da ordem jurídica. Esta pesquisa visa analisar os direitos e garantias do sujeito na persecução penal, tendo em vista a estrutura do processo penal brasileiro, o qual encontra-se tendencialmente em desconformidade com os preceitos constitucionais, identificando os sistemas processuais penais e o sistema adotado pela Constituição brasileira. Em que culmina na elaboração do Projeto de Lei do Senado Nº 156/09, denominado Novo Código de Processo Penal, e inova ao introduzir a figura do Juiz das garantias, responsável por concretizar, no plano processual penal, os direitos e garantias individuais e o sistema acusatório em todas as fases da persecução penal. A metodologia do trabalho consiste em pesquisa teórica por meio de análise bibliográfica, que permitiu conhecer a produção já desenvolvida e dialogar de forma crítica com o acúmulo intelectual. Foram analisados trabalhos de autores no campo de estudo do Direito Processual Penal, da filosofia e do Direito Constitucional que refletem sobre as concepções de um Estado Democrático de Direito perante o novo Código de Processo Penal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1836
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