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Título:	Responsabilidade do estado diante da insuficiência de ações para efetivar o direito à remição da pena pelo trabalho: um estudo a partir da penitenciária juiz plácido de souza em Caruaru – PE
Autor(es):	OLIVEIRA, Keyton Ânderson Silva de
Palavras-chave:	Trabalho prisional Remição penal Ressocialização Responsabilidade do estado Sistema prisional
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O direito ao trabalho por parte do apenado encontra-se disposto na Constituição Federal de 1988 e no artigo 41, inciso II da Lei nº 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal, sendo este um dos artigos mais desrespeitados da referida Lei, à medida que os presídios brasileiros não oferecem condições mínimas de trabalho para a maior parte dos reeducandos. Com isso, a maioria dos cidadãos que estão cumprindo penas privativas de liberdade não realizam atividades laborais e não conseguem atingir o benefício da remição penal. Tendo em vista que o Estado é responsável por efetivar o referido direito do cidadão recluso, verifica-se um imenso descaso por parte da Administração Pública em pôr em prática tal prerrogativa. Diante desse quadro, através do método hipotético-dedutivo, o presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante da insuficiência de ações para efetivar o direito à remição da pena pelo trabalho por parte do cidadão preso, a partir da realidade da Penitenciária Juiz Plácido de Souza na cidade de Caruaru - PE, analisando a probabilidade de condenação internacional do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade de aplicação da chamada remição ficta para os indivíduos que não trabalharam por omissão estatal, tendo em vista que o Estado é responsável por manter intactos todos os direitos do preso que não foram restritos pela pena, devendo respeitar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Execuções Penais, efetivando os direitos do cidadão recluso, à medida que ferir tais prerrogativas significa ferir o próprio Estado Democrático de Direito.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1668
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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