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Título:	Lei nº 11.343/06 e o consumo de drogas ilícitas: uma reflexão acerca da descriminalização e despenalização.
Autor(es):	QUEIROZ, Robério Allan Guimarães Lima
Palavras-chave:	Consumo Drogas Descriminalização Despenalização
Data do documento:	19-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo apresenta discussões sobre a descriminalização e despenalização do consumo de drogas ilícitas após o advento da Lei nº 11.343/06, a partir de análises de conceitos, posicionamentos e entendimentos jurisprudenciais a cerca da temática. Apesar de ser um tema que direciona muitos pesquisadores a reflexões, torna-se este assunto de muita relevância, ao considerar os vários desafios para se chegar ao entendimento concreto sobre o tema. Assim, o presente trabalho buscou analisar por meio de doutrinas, leis e entendimentos jurisprudenciais, se houve a descriminalização ou a despenalização da prática ilícita do consumo de drogas em nosso ordenamento jurídico, por meio da mencionada lei. Esta pesquisa trata-se de um estudo exploratório, descritivo, bibliográfico, trás uma abordagem qualitativa, assim como, se classifica como estudo de caso, pois o estudo é direcionado sobre uma área específica. Assim, ao concluir a pesquisa, constatou-se que existem divergências de posicionamentos no tocante a temática, no entanto, acredita-se que não houve a descriminalização do tipo penal, pois o fato típico ainda é considerado ilícito em nosso ordenamento jurídico, porém não é passível de pena privativa de liberdade. Nesse sentido, vale ressaltar que houve a despenalização do tipo penal, ou seja, foi retirada do caráter punitivo, pois antes a pena era de detenção e após o advento da lei de drogas, a pena passou a ser de caráter socioeducativo. Nessa perspectiva, conclui-se que a lei de drogas traz uma maior celeridade processual, e passar a tratar de forma diferenciada o usuário, do traficante.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1642
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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