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Título:	A preservação da dignidade da criança e do adolescente: políticas públicas de combate ao trabalho infantil no Brasil.
Autor(es):	GOMES, Mirraely Maumary Moreira
Palavras-chave:	Trabalho infantil Direitos e garantias fundamentais Políticas públicas no Brasil Constituição federal Estatuto da criança e do adolescente.
Data do documento:	13-Jun-2018
Resumo:	Este artigo tem por objetivo traçar um retrato do trabalho infantil no Brasil, bem como destacar a importância da preservação da dignidade da criança e do adolescente, através das garantias legais e políticas públicas praticadas no Brasil. De início, foi feita uma análise do que se entende por idade mínima para a execução do labor infantil. Posteriormente foi traçado um breve histórico sobre o trabalho infantil no Brasil, observando as causas e consequências desta forma de exploração claramente observada em inúmeras situações. Em seguida, aponta-se a evolução legislativa no que concerne às garantias legais da criança e do adolescente, expondo o que está consolidado nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, Constituição Federal de 1988, da Consolidação das Leis Trabalhistas, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica de Assistência Social e no Código Penal Brasileiro. Observando ainda quais são as modalidades de trabalho mais exercidas pelas crianças e adolescentes no Brasil e suas espécies, verificando ainda quais são as políticas públicas planejadas e em execução para a erradicação desta forma degradante de trabalho, se estão sendo cumpridas a rigor e analisando com precisão se tais medidas estão logrando êxito. Após a coleta de todos os dados, restou claro que, apesar da melhoria no que se refere à entrada precoce do indivíduo no mercado de trabalho, o trabalho infantil ainda é um fenômeno social que ocorre com muita frequência no Brasil. Por sua vez, desenvolveu-se uma análise sistêmica, visto que o trabalho infantil incide em um âmbito ainda maior de fatores, que dele advém e mantém às custas da exploração das crianças e dos adolescentes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1630
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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