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Título:	Projeto de lei nº. 3.722/2012: afronta à cultura de paz ou reafirmação do direito à legítima defesa pelo uso da arma de fogo?
Autor(es):	CUNHA, Uelington José Ferreira da
Palavras-chave:	Paz social Homicídios Legítima defesa Mitigação Desarmamento
Data do documento:	5-Jun-2018
Resumo:	O Brasil passou por notórias e importantes mudanças legislativas no que diz respeito à restrição do uso de armas de fogo, visando sempre à redução da criminalidade no País. Foi buscando esse objetivo que foi criado o Estatuto do Desarmamento em 22 de dezembro de 2003, que trouxe consigo regras rígidas no que se refere à aquisição, à posse e ao porte de armas de fogo para o cidadão “comum”. Entretanto, anos após sua vigência, verificou-se que o Estatuto não atingiu o fim pretendido, razão pela qual surgiu, em 2012, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de n°. 3.722/2012, que visa revogar o atual Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo para o cidadão de bem. O presente trabalho tem como finalidade comparar o PL em comento com o atual Estatuto do Desarmamento, trazendo suas principais alterações no que se refere à aquisição, posse e porte de armas de fogo, analisar os argumentos contrários e favoráveis ao PL trazidos por congressistas diretamente envolvidos no tema, operadores do Direito e especialistas em segurança pública. Buscar-se-á um entendimento sobre o tema baseando-se, também, em análises estatísticas trazidas pelo Mapa da Violência 2016, pelos Atlas da Violência e pelos Anuários Brasileiros de Segurança Pública. Por meio de uma metodologia com abordagens quantitativas e qualitativas e pelo tipo de pesquisa descritiva, associada às técnicas bibliográficas e documental, este artigo buscou argumentações armamentistas e desarmamentistas, a fim de trazer luz às posições doutrinárias sobre o tema.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1628
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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