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Título:	Formas de desestatização do sistema penitenciário no contexto brasileiro
Autor(es):	CRUZ, Vanessa de Lira
Palavras-chave:	Desestatização Parceria público-privada Método APAC
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O presente estudo versa sobre a possibilidade de desestatização do sistema penitenciário brasileiro, como alternativa a atual situação de insalubridade das unidades prisionais. As formas de desestatização a serem tratadas por este trabalho serão a Parceria Público-Privada (PPP) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC). Estas apresentam diferenças fundamentais quanto à natureza e organização, no sentido de que enquanto a PPP admite a percepção de lucro pela empresa administradora e atua de forma massificada, a APAC é entidade sem fins lucrativos e foca no indivíduo. No caso da PPP há maior proximidade com o conceito de privatização e mesmo que apresente diferenças, assemelha-se a forma como se deu a desestatização do sistema penitenciário norte-americano. Entretanto, o Brasil apresenta particularidades inerentes ao seu processo histórico e forma como se estrutura a criminalidade, que merecem atenção específica. Este trabalho tem como objetivo avaliar a viabilidade dessas formas de desestatização no contexto brasileiro a partir das experiências nacionais e comparativo com a forma como se deu esse processo nos Estados Unidos. Análise qualitativa essa feita utilizando-se de literatura nacional e internacional, bem como de informações disponibilizadas em portais online de organizações governamentais e de entidades da iniciativa privada. O material analisado demonstra que a aplicação tanto da PPP quanto da APAC pode ser uma alternativa eficaz para melhorar as condições de insalubridade, decorrentes da superpopulação, que afetam muitas das unidades prisionais do país. Todavia há de se atentar para a possibilidade do aumento de condenações penais e maior rigidez da lei penal com a influência do lucro na administração por meio de PPP. Diante do estudo realizado conclui-se que a desestatização em qualquer de suas formas, depende antes de tudo, do pensamento ideológico predominante na época em que é proposta. As necessidades do cenário econômico acabam por ditar a atuação da execução penal quando na verdade deveria fazer parte de um quadro mais amplo de políticas de segurança pública capaz de diminuir a criminalidade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1620
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