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Título:	O direito digital e os crimes cibernéticos: os limites da atuação criminal no âmbito virtual no Brasil
Autor(es):	RÉGIS, Renata Carvalho de Azevedo
Palavras-chave:	Crimes cibernéticos Crimes virtuais Internet Teoria das janelas quebradas
Data do documento:	4-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo faz um estudo dos Crimes Cibernéticos frente à Teoria das Janelas Quebradas, demonstrando a importância do efetivo enquadramento penal e da repreensão a estas condutas no meio virtual. Para tanto, através do método lógico dedutivo, demonstra-se a necessidade de regulação das novas relações no campo da Internet, diante do considerável crescimento de usuários da Grande Rede experimentado nos últimos anos, bem como da evolução do Direito para englobar e regular estas relações, frente aos diversos conflitos que surgem neste meio. Evidencia-se que as vítimas destes crimes ainda possuem descrença de que podem ser apurados, resolvidos e devidamente punidos, fato que leva à escassez de denúncias e à impossibilidade de quantificar, de acordo com a realidade, sua verdadeira ocorrência. Neste sentido que é defendida a Teoria das Janelas Quebradas, tendo em vista que, como sustenta a teoria, o Princípio da Insignificância deve ser dispensado em alguns casos, por estimular a reiteração criminosa. A referida teoria defende que a ausência de punibilidade ou a punibilidade branda dos crimes que ocorrem no meio virtual pode vir a resultar em sua banalização. Para corroborar as afirmações feitas, há a exposição de dados estatísticos que demonstram a descrença da população na apuração destes crimes, bem como a reiteração criminosa por parte dos agentes, pela impunibilidade e falta de repreensão adequada experimentada em diversos casos no Brasil. Dessa forma, expõe-se a necessidade da adequação do Direito Penal para os Crimes Virtuais, tendo em vista que o Direito Penal brasileiro não admite a analogia, se esta não se der em favor do réu, ante as consequências que essa omissão vem causando no mundo fático.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1615
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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