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Título:	Sistema de precedentes no código de processo civil
Autor(es):	SILVA, Ícaro Campos de Luna
Palavras-chave:	Precedentes judiciais Código de processo civil Ratio decidendi Obiter Dictum Segurança jurídica
Data do documento:	6-Jun-2018
Resumo:	O presente estudo tem por objetivo examinar os conceitos básicos do sistema de precedentes judiciais existente no novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, decorrente da crescente valorização das decisões judiciais no direito brasileiro. Sob a perspectiva da coerência e integridade do ordenamento jurídico, analisa os institutos necessários à adequada compreensão e correta aplicação dos precedentes judiciais no Brasil. Tratando o precedente judicial como verdadeira fonte de direito, apresenta seu conceito, destacando as diferenças existentes entre ele e a jurisprudência, súmula e a decisão judicial. Identifica como devem ser compreendidos os elementos essenciais do precedente, mediante a separação da ratio decidendi e do obiter dictum. Compreendendo a dinâmica da formação do precedente judicial e o modo pelo qual ele é aplicado nos casos sucessivos, identifica a necessidade de exame do caso concreto, com a apuração dos fatos essenciais relevantes, a extração de sua ratio decidendi e o posterior eu encaixe ao caso em julgamento, quando cabível. Apresenta as bases da flexibilidade do sistema de precedentes, para evitar o engessamento e permitir a evolução do direito, mediante as técnicas do distinguishing, que rejeita a aplicação do precedente ao caso em julgamento, e da overruling, mediante a qual o precedente invocado é revogado e excluído do sistema. Através destas novas normas de aplicação, buscando trazer maior credibilidade, eficiência e segurança jurídica aos jurisdicionados, espera-se ver reduzido o constante problema da falta de estabilidade e uniformidade das decisões judiciais, responsável por gerar, entre outras consequências danosas, insegurança jurídica e excesso de recursos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1612
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