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Título:	Possibilidade de aplicabilidade do princípio da insignificância no momento da audiência de custódia nos crimes contra o patrimônio
Autor(es):	TORRES, Amanda Ferreira
Palavras-chave:	Princípio da insignificância Aplicação Audiência de custódia Garantismo
Data do documento:	6-Jun-2018
Resumo:	A presente pesquisa jurídica tem como proposta realizar uma análise do Princípio da Insignificância Penal, demonstrando de como se dá sua utilização no Direito brasileiro e de como ir além na sua aplicação, trazendo-a para o momento do primeiro contato daquele que será apresentado nas chamadas Audiências de Custódia; além de analisar o Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil é signatário, e traz a previsão da apresentação rápida do preso ao juiz e a resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta tais audiências, realizando uma verificação da vedação imposta pela resolução que a regulamenta, sobre a análise do mérito no momento de tal apresentação por parte do magistrado, demonstrando normas superiores e princípios que se sobressaiam. Trata-se de uma pesquisa em desenvolvimento parcial com abordagem analítica-dedutiva e tem como objetivos analisar a possibilidade de alteração do dispositivo tratado na resolução n° 213/2015 emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concernente às audiências de apresentação, que veda o exame do fato que ensejou a prisão, de como pode o magistrado usar a análise fática desapegando-se da simples execução da lei e de como a aplicação de tal princípio contribuirá positivamente em diversas questões, como o resguardo de princípios fundamentais consagrados na Magna Carta, como a Dignidade da Pessoa Humana e a celeridade processual, além de contribuir de forma benéfica na tentativa de diminuir a superlotação da grande maioria dos presídios brasileiros e o número de presos provisórios em razão de pequenos furtos, demonstrando a economia do Estado como última consequência e abordando a relevância de um Direito Penal mais humano, garantista e político, mais vinculado à realidade fática no ordenamento jurídico brasileiro.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1609
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