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Título:	Limites e repercussões da inserção da cláusula geral de negociação processual: análise a partir do novo código de processo civil.
Autor(es):	ALBUQUERQUE, João Victor de Lima
Palavras-chave:	Código de processo civil Cláusula geral de negociação processual Negócios jurídicos processuais atípicos Limites
Data do documento:	6-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo busca realizar uma análise do art. 190 do Código de Processo Civil, que apresentou uma novidade intitulada pela doutrina como Cláusula Geral de Negociação Processual, ao permitir às partes a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos. Surge então a necessidade de discutir acerca dos limites que devem necessariamente serem impostos às partes quando da celebração de tais espécies de negócios. Em um primeiro momento será realizado um contraponto entre o panorama processual existente sob a vigência do código de processo civil de 1973, e as mudanças ocorridas com a vigência do novo código. Em seguida apresenta-se de forma mais detalhada aquilo que é considerado como negócio jurídico processual, para mais adiante ser realizada uma análise minuciosa do artigo alvo deste trabalho. A partir destas primeiras reflexões percebe-se que as primeiras formas de limitações ao poder negocial das partes, denominadas como limites gerais, estão presentes no próprio corpo do dispositivo, mas que por si só não são suficientes para regular de forma satisfatória a liberdade que deve ser necessariamente imposta às partes. Sendo assim, também será vislumbrado o esforço doutrinário em apontar mais alguns elementos que juntos aos limites gerais atuariam como forma de controle, dentre os quais apresentam-se as denominadas normas cogentes, bem como também as normas fundamentais do processo, vistas sob a forma de princípios. Ao mesmo passo, também são levantados alguns enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civil (FPPC), bem como da Escola de Formação dos Magistrados (ENFAM), que também se mostram relevantes e contribuem de forma significativa para a presente discussão. A leitura deste artigo proporcionará ao leitor uma visão ampla acerca da Cláusula Geral de Negociação Processual e suas repercussões, porém sem que o tema seja exaurido por completo, ficando aberto o espaço para novas reflexões.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1598
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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