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Título:	Precedentes judiciais como instrumento de segurança jurídica e a sua aplicação à luz do código de processo civil
Autor(es):	SANTOS, Sara Celina Soares
Palavras-chave:	Precedentes obrigatórios Segurança jurídica Isonomia Celeridade processual
Data do documento:	1-Jun-2018
Resumo:	O presente estudo tem como finalidade analisar a aplicação dos precedentes judiciais obrigatórios e observar a influência dos princípios processuais civis: celeridade processual, isonomia e segurança jurídica na utilização de tais precedentes. Verificou-se, também, o fortalecimento deste instituto após o Código de Processo Civil de 2015, o qual trouxe técnicas rígidas para sua aplicação, bem como a possibilidade de atualização, modificação e superação de tais precedentes, caso seja necessário, a partir das mudanças sociais, tecnológicas ou alterações na concepção geral do direito. Ao discutir a aplicação dos precedentes judiciais, se buscou investigar os posicionamentos favoráveis e contrários à sua utilização, já que existem doutrinadores que acreditam que os precedentes engessariam os julgamentos dos magistrados, a evolução da doutrina e até a jurisprudência. No entanto, o artigo apresenta a flexibilidade do sistema dos precedentes judiciais que, através de suas técnicas de distinguishing e overruling, pretendem permitir a evolução do direito, garantindo, consequentemente, maior satisfação à sociedade na resolução de suas lides. Compreendeu-se o significado dos precedentes judiciais, esclarecendo as distinções entre precedente, decisão, súmula e jurisprudência. Para tanto, a metodologia de pesquisa utilizada foi a descritiva e a bibliográfica, vez que se observou as ideias já debatidas pela doutrina, relacionando várias ideias e fontes de informação, aplicando-se o método dedutivo. Assim, se demonstrou que os precedentes judiciais não têm como objetivo engessar o ordenamento jurídico brasileiro, mas garantir previsibilidade e confiabilidade aos cidadãos, das suas ações, da decisão que pode ser aplicada em determinada situação jurídica, garantindo, assim, mais credibilidade ao judiciário, que não poderá julgar de maneira arbitrária, concedendo decisões distintas para situações jurídicas semelhantes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1595
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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