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Título:	A (in)eficácia do vínculo entre o poder público e a iniciativa privada: análise crítica da parceria público-privada (PPP) do centro integrado de ressocialização de Itaquitinga-PE (CIR)
Autor(es):	SIQUEIRA, Luan Melo de
Palavras-chave:	Eficiência PPP CIR
Data do documento:	21-Jun-2018
Resumo:	O presente trabalho tem o intuito de analisar a eficácia do instituto das Parcerias Público-privadas (PPP) no Brasil, amparada pela Lei 11.079/04. Esse modelo de parcerias entre o Estado e um ente privado tem a finalidade de alcançar eficiência na execução de serviços públicos por meio da delegação, na qual o Poder Público não tem condições ou interesse de executar determinadas tarefas. A Lei das Parcerias define suas espécies, características e aspectos na concessão de serviços públicos, nas modalidades administrativa e patrocinada, fazendo ainda a diferenciação entre a concessão comum e a concessão especial, como também define o que seriam esses serviços que o Estado deve prestar e que podem ser feitas parcerias para uma melhor execução desses, visando sempre a qualidade, economia e o interesse da coletividade. Quais as vantagens e garantias para a administração pública e o parceiro privado, além da contraprestação devida. Para uma melhor análise é estudado o contrato e a licitação para construção e gestão do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR), localizado na zona da mata norte do Estado de Pernambuco, através de fontes como o próprio governo e do Tribunal de Contas Estadual. É estudada a eficiência presente expressamente na Constituição Federal de 1988 por meio de outras parcerias realizadas no sistema prisional nacional, com a finalidade de expor a forma de organização da administração privada comparada com a administração pública, de acordo com os aspectos da ressocialização e da dignidade da pessoa humana. Além de analisar a (in)constitucionalidade desse instituto devido a indelegabilidade de funções exclusivas do Estado, sendo utilizado o método comparativo nessa análise.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1590
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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