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Título:	As restrições de acumulação de benefícios no regime geral de previdência social – RGPS e sua relação com o desestímulo dos contribuintes permanecerem no sistema
Autor(es):	CURVÊLO NETO, Inácio Marcelino
Palavras-chave:	Previdência social Inacumulabilidade de benefícios previdenciários Teoria das expectativas racionais
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	O presente trabalho analisa os efeitos da inacumulabilidade de benefícios previdenciários, em especial para os aposentados que retornam ao mercado de trabalho. Tal impossibilidade está prevista na legislação previdenciária brasileira, especificamente na Lei nº 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. A norma dispõe não ser possível o recebimento conjunto de diversos benefícios previdenciários. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui o caráter contributivo e de filiação obrigatória, logo todo indivíduo que desempenhar uma atividade remunerada deverá ser segurado da Previdência Social e, obrigatoriamente, ser contribuinte. Desta forma, quando um aposentado decide retornar ao mercado de trabalho deve contribuir para a Previdência Social, mas não faz jus a quase nenhum benefício, o que sinaliza distorção para o atual modelo previdenciário. Nesse sentido, a Teoria das Expectativas dos Agentes Racionais, desenvolvida por John Muth em 1961, aperfeiçoada por Robert Lucas e que possui grande aceitação dos economistas na atualidade, explica que os agentes, racionalmente, tomam as suas decisões do presente, baseado no que esperam que acontecerá no futuro. Sendo assim, os aposentados que retornam ao mercado de trabalho, ao perceberem que terão que contribuir, mas não farão jus a quase nenhum benefício previdenciário, estarão sendo desestimulados a efetuar contribuições para a Previdência Social, fazendo com que muitos permaneçam na informalidade sem vínculo com o RGPS.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1588
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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