1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Afastamento cautelar de prefeitos na ação por ato de improbidade administrativa: uma análise acerca da colisão principiológica.
Autor(es):	NASCIMENTO, Igor Bezerra de Assis
Palavras-chave:	Prefeito Improbidade administrativa Afastamento cautelar
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	A Administração Pública brasileira há tempo é deficiente na prestação dos serviços a que se destina devido a fatores históricos e culturais. Talvez, uma das causas de tamanho desregramento seja a prática costumeira de atos que desvirtuem a própria finalidade administrativa do Estado, como a improbidade, além do enfraquecimento de suas estruturas pelos agentes que passam pelo poder, praticando atos que desrespeitem os princípios constitucionais atinentes à Administração, utilizando-se do poder para desviar recursos do erário ou enriquecerem às custas dos bens públicos. O presente estudo analisa a subsunção da prática de atos de improbidade administrativa por prefeitos, no âmbito das administrações públicas municipais, à Lei 8.429/92 e as consequências práticas no decorrer do processo, com especificação à medida cautelar de afastamento (temporário) para a devida instrução processual, a fim de se compreender as possibilidades de utilização deste mecanismo, bem como os prejuízos que podem causar ao agente público caso utilizado indevidamente. Serão utilizados ensinamentos doutrinários, a própria Constituição, a lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além dos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1581
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.