Afastamento cautelar de prefeitos na ação por ato de improbidade administrativa: uma análise acerca da colisão principiológica.

NASCIMENTO, Igor Bezerra de Assis

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	NASCIMENTO, Igor Bezerra de Assis	-
dc.date.accessioned	2018-08-13T20:04:07Z	-
dc.date.issued	2018-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1581	-
dc.description	A Administração Pública brasileira há tempo é deficiente na prestação dos serviços a que se destina devido a fatores históricos e culturais. Talvez, uma das causas de tamanho desregramento seja a prática costumeira de atos que desvirtuem a própria finalidade administrativa do Estado, como a improbidade, além do enfraquecimento de suas estruturas pelos agentes que passam pelo poder, praticando atos que desrespeitem os princípios constitucionais atinentes à Administração, utilizando-se do poder para desviar recursos do erário ou enriquecerem às custas dos bens públicos. O presente estudo analisa a subsunção da prática de atos de improbidade administrativa por prefeitos, no âmbito das administrações públicas municipais, à Lei 8.429/92 e as consequências práticas no decorrer do processo, com especificação à medida cautelar de afastamento (temporário) para a devida instrução processual, a fim de se compreender as possibilidades de utilização deste mecanismo, bem como os prejuízos que podem causar ao agente público caso utilizado indevidamente. Serão utilizados ensinamentos doutrinários, a própria Constituição, a lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), além dos posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Prefeito	pt_BR
dc.subject	Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject	Afastamento cautelar	pt_BR
dc.title	Afastamento cautelar de prefeitos na ação por ato de improbidade administrativa: uma análise acerca da colisão principiológica.	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-14T20:04:07Z	-
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