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Título:	Da inconstitucionalidade tributária dos serviços de streaming
Autor(es):	LINHARES, Jonathan Lopes de Santana
Palavras-chave:	Streaming Imposto sobre serviços Tributário Inconstitucionalidade
Data do documento:	27-Jun-2018
Resumo:	ISS (imposto sobre serviço) é um imposto da seara municipal que tem por função principal a arrecadação dos impostos sobre os serviços praticados nos municípios através de diferentes alíquotas para cada município (incluindo distrito federal), além disso, possui também uma lista de serviços que possuem ou não a sua incidência. Essa lista contempla aproximadamente duzentos e trinta serviços, podendo ser incluídos por Lei Complementar. A tecnologia de streaming é uma ferramenta de acesso a conteúdo audiovisual, de áudio e leitura que vem ganhando espaço no mercado mundial de maneira que não seja necessário fazer o download para seu funcionamento, pois o acesso ao conteúdo é feito de forma quase instantânea, trazendo tanto para o usuário quanto para o meio ambiente incontáveis benefícios. Devido à diminuição da utilização de mídias físicas para o aproveitamento do conteúdo radiofônico ou visual (por não se fazer necessário seu uso físico já que o mesmo ocorre digitalmente) a Lei complementar de número 157 sancionada no dia 29 de dezembro de 2017 trouxe para a lista de serviços tributados pelo ISS a ferramenta de streaming, onde, após análise, constatou-se que a legislação foi feita de maneira equivocada pelo legislador, diante do fato gerador do Imposto sobre serviços ser uma obrigação de fazer, e que, após averiguação, a ferramenta de streaming tem formato de negócio jurídico, e por consequência, uma obrigação de dar, o que proporciona dessa maneira uma não conformidade com o fato gerador do imposto em tela com a real natureza da ferramenta de Streaming.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1575
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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