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Título:	Liberdade de expressão em face da aplicação do artigo 286 do código penal brasileiro
Autor(es):	PEREIRA, Fernanda Rafaella Chagas
Palavras-chave:	Incitação ao crime Discurso de ódio Violência contra mulher
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	Este trabalho discute a liberdade de expressão, a priori, exercida de forma plena. Porém, no decorrer do texto, é possível constatar que ela deve ser exercida, não de forma absoluta, mas de maneira cautelosa, a fim de que não sejam desrespeitados os direitos alheios, sobretudo o da Dignidade da Pessoa Humana. Traz ainda, a música como forte influenciadora na vida e formação do ser humano e, consequentemente, da sociedade e da cultura, onde está inserido. O objetivo da pesquisa foi analisar as músicas que trazem em suas letras várias formas de violências que acontecem contra as mulheres. As violências podem ser físicas, morais, psicológicas, entre tantas outras. Também estão presentes em períodos/anos distintos e em vários gêneros musicais. A aplicação do artigo 286 do Código Penal Brasileiro também foi objeto de análise do ponto de vista de sua aplicabilidade e, sobretudo, em relação à ponderação que deve-se fazer entre a liberdade de expressão e o discurso de ódio presente nessas situações. Foi observada a dificuldade que os magistrados encontram quando julgam esses processos, visto que não existe algo pacífico em relação a esse tema. Desse modo, é necessário que cada caso seja avaliado e julgado de acordo com o entendimento de cada julgador. Restou comprovado que as mulheres ainda são constantemente vítimas de uma cultura machista que as desrespeita e as avilta, tratando-as como objetos. O discurso de ódio que utiliza as palavras para insultar, intimidar, assediar, violentar e oprimir as mulheres, ainda se apresenta de forma recorrente e devastadora na sociedade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1567
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