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Título:	A parceria público-privada no sistema carcerário como (im) possível solução
Autor(es):	XAVIER, Walkiria Valentim de Souza
Palavras-chave:	Pena Penitenciárias Parceria público-privada Ressocialização
Data do documento:	15-Jun-2018
Resumo:	Hoje a pena visa à readaptação do criminoso ao convívio social e a prevenção em relação à prática de novas infrações. O fato é que, efetivamente, o Estado não consegue alcançar esse intento. Diante de tal insuficiência, surgem múltiplas indagações, como por exemplo: Porque punir? Como e a quem punir? O direito penal ainda é eficiente? O presente trabalho busca analisar o Sistema Carcerário Brasileiro frente os diversos problemas enfrentados na atualidade, tais como encarceramento em massa, falta de infraestrutura e baixos índices de ressocialização, bem como o desinteresse estatal em investir no setor carcerário, comparando o sistema convencional de penitenciaria com o modelo de Parceria Público-Privada, ou simplesmente PPP, que é um tipo de concessão administrativa, ponderando os efeitos desta implementação quanto aos critérios de punibilidade e o perfil do apenado que será contemplado. Além de analisar se esta atinge o objetivo da pena, que tem caráter não apenas retributivo, mas também, preventivo. Buscará enfrentar o tema da compatibilidade ou não das privatizações dos presídios com o estado democrático de direito, partindo da premissa que estas invocam para justificar sua implementação o trabalho e a ressocialização. Também buscará apresentar as reais finalidades da Parceria Público-Privada como método de gestão prisional em conformidade com a dignidade da pessoa humana, focalizando na transferência de atividades típicas do Estado para as mãos de um particular, enfatizando assim a seletividade do sistema punitivo privatizado. A metodologia constitui um estudo estatístico através de dados fornecidos por órgãos oficiais como o DEPEN (Departamento de Penitenciária Nacional), IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica aplicada), CNJ (conselho Nacional de Justiça) entre outros. Assim como leituras em fontes bibliográficas como doutrinas, legislação, monografias, e artigos científicos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1562
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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