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Título:	O princípio da moralidade como elemento de validade do ato administrativo na nomeação de ministro pelo presidente da república
Autor(es):	MENDES, Joaquim Luis da Silva
Palavras-chave:	Princípio da moralidade administrativa Desvio de finalidade Decisões judiciais Supremo tribunal federal
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O artigo apresentado faz um estudo sobre a importância do princípio da Moralidade administrativa para validação do ato administrativo de nomeação de ministros por parte do Chefe do executivo. Para tal comprovação será utilizado as nomeações do ministro da Casa Civil, Luiz Inácio Lula da Silva no governo Dilma, bem como a nomeação do ministro Wellington Moreira Franco no governo Michel Temer. A partir dos casos, serão analisadas as decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal acerca do desvio de finalidade destas nomeações a fim de comprovar-se a dificuldade que a Corte Suprema possui em reconhecer a problemática do desvio de finalidade pela subjetividade do princípio, como também confirmar a veracidade da falta de observância do Princípio no momento da prática do ato pelo Presidente da República em ambos os casos. O método de análise será feito inicialmente pelo estudo das decisões monocráticas dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello de forma individual e a partir disso, as decisões serão colocadas em comparativo com finalidade de enriquecer o estudo, bem como trazer as interpretações divergentes acerca do princípio da moralidade administrativa entre os ministros. Com isso, fundamentado no estudo individual e comparado das decisões judiciais discordantes proferidas pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, pode-se traçar o panorama existente atualmente dentro da nossa doutrina acerca dessa temática, como também discorrer uma análise completa sobre como realmente fica o princípio da Moralidade Administrativa à partir das decisões da Suprema Corte Brasileira, tendo em vista o julgamento controverso do princípio pelo STF.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1555
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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