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Título:	PL 987/07: a constitucionalidade do projeto de lei que pretende criminalizar a negação do Holocausto
Autor(es):	MORAES, Lucas Cézar Barros
Palavras-chave:	Projeto de Lei 987 de 2007 Negacionismo Holocausto Liberdade de expressão Dignidade da pessoa humana
Data do documento:	15-Jun-2018
Resumo:	O século XX foi marcado por extremismos políticos e genocídios, e um dos morticínios mais marcantes foi o Holocausto, o extermínio sistemático de judeus perpetrado pelo governo nazista em todo o Terceiro Reich. No entanto, para muitos, o que é propagado sobre o Holocausto não é uma verdade absoluta. Diversos estudiosos afirmam que o Holocausto não ocorreu ou que não aconteceu da forma que normalmente é contado. Em vários países há leis que criminalizam o chamado negacionismo do Holocausto. No Brasil, foi proposto o projeto de Lei 987 de 2007, que se inspira em leis de outros países que criminalizam o negacionismo do Holocausto. O presente trabalho é sobre o Projeto de Lei 987 de 2007, que tem como proposta penalizar quem negar ocorrência do Holocausto ou de outros crimes contra a humanidade, com a finalidade de incentivar ou induzir a prática de atos discriminatórios ou de segregação racial. O objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalidade do referido projeto de lei. Para alcançar seus objetivos, o presente trabalho usa a doutrina voltada para o Direito Constitucional, a legislação e jurisprudência brasileiras. O presente trabalho deduz que o Projeto de Lei 987/07 causaria no caso concreto a colisão entre a dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão, e propõe como solução para tal impasse a chamada ponderação de direitos fundamentais. O presente artigo também faz uma análise da constitucionalidade do projeto de lei em questão, observando até que ponto tal legislação iria afetar a liberdade de expressão.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1545
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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