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Título:	Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro: superlotação carcerária e a precariedade das instalações
Autor(es):	SILVA, Camylla Yasmin Coifman e
Palavras-chave:	Estado de coisas inconstitucional Direitos humanos ADPF nº347 Sistema prisional brasileiro
Data do documento:	7-Jun-2018
Resumo:	O objetivo precípuo do presente artigo é a análise descritiva do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), através de pesquisas bibliográficas, diante do quadro de violações contínuas, sistemáticas e generalizadas dos direitos fundamentais na esfera prisional. O texto apresenta a origem e pressupostos do estado de coisas inconstitucional, destacando a sua devida função e indagando sobre a existência de um possível ativismo judicial. Através do método indutivo expõe os inúmeros problemas, que provoca uma precarização das prisões em um nível alarmante onde os delinquentes sob custodia do estado, são tratados como animais e sem o mínimo de dignidade, em clara ofensa a diversos dispositivos da legislação brasileira, assim como a Constituição Federal e a Lei de execução penal.Diante dessa realidade, faz uma apreciação qualitativa por meio de dados concretos, externando quão ineficiente é o sistema punitivo brasileiro, tendo como base as porcentagens de reincidência dos egressos. Perpetra-se uma análise estrita na decisão do Superior Tribunal Federal (STF), no julgamento da Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, no qual a Suprema Corte brasileira reconheceu estado de coisas inconstitucional no que se refere aos presídios brasileiros; abordando o descumprimento de normas jurídicas e dispositivos legais fazendo menção aos presídios do estado de Pernambuco, o qual tem os presídios mais superlotados do país.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1542
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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