Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro: superlotação carcerária e a precariedade das instalações

SILVA, Camylla Yasmin Coifman e

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Camylla Yasmin Coifman e	-
dc.date.accessioned	2018-08-09T19:06:10Z	-
dc.date.issued	2018-06-07	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1542	-
dc.description	O objetivo precípuo do presente artigo é a análise descritiva do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), através de pesquisas bibliográficas, diante do quadro de violações contínuas, sistemáticas e generalizadas dos direitos fundamentais na esfera prisional. O texto apresenta a origem e pressupostos do estado de coisas inconstitucional, destacando a sua devida função e indagando sobre a existência de um possível ativismo judicial. Através do método indutivo expõe os inúmeros problemas, que provoca uma precarização das prisões em um nível alarmante onde os delinquentes sob custodia do estado, são tratados como animais e sem o mínimo de dignidade, em clara ofensa a diversos dispositivos da legislação brasileira, assim como a Constituição Federal e a Lei de execução penal.Diante dessa realidade, faz uma apreciação qualitativa por meio de dados concretos, externando quão ineficiente é o sistema punitivo brasileiro, tendo como base as porcentagens de reincidência dos egressos. Perpetra-se uma análise estrita na decisão do Superior Tribunal Federal (STF), no julgamento da Medida Cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347, no qual a Suprema Corte brasileira reconheceu estado de coisas inconstitucional no que se refere aos presídios brasileiros; abordando o descumprimento de normas jurídicas e dispositivos legais fazendo menção aos presídios do estado de Pernambuco, o qual tem os presídios mais superlotados do país.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Estado de coisas inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	ADPF nº347	pt_BR
dc.subject	Sistema prisional brasileiro	pt_BR
dc.title	Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro: superlotação carcerária e a precariedade das instalações	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-08-10T19:06:10Z	-
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