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Título:	A efetividade da contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho: aplicabilidade da Lei de Cotas e Estatuto da Pessoa com Deficiência
Autor(es):	ARAÚJO NETO, Reinaldo José de
Palavras-chave:	Deficiência Cotas Trabalho Contratação Eficácia
Data do documento:	8-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo científico trata acerca das leis de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e a problemática da efetividade da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas) e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O artigo perpassa pelo desenvolvimento do trabalho na sociedade, enfatizando a constante dificuldade das pessoas com deficiência exercerem a sua mão-de-obra. Em continuidade, através do método dedutivo, passa a tratar sobre o processo de criação das leis no Brasil, com foco na Lei de Cotas e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, os quais visam a erradicação da discriminação dos deficientes e o cumprimento das cotas destinadas a estes trabalhadores. Através de índices oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi usado o método quantitativo para verificação do motivo pelo qual tais legislações não conseguem por si só atingirem os fins a que vieram ao ordenamento jurídico brasileiro, vez que, com o passar dos anos, as empresas vem descumprindo ainda mais o legislado. Os estudos das leis e dos índices oficiais levam a crer que o modelo utilizado no país para efetivar as contratações da pessoa com deficiência é pouco eficaz. Com base em artigos científicos e matérias que tratam sobre o tema, foi possível detectar, pelo método qualitativo, que os incentivos fiscais e benefícios aos empregadores que viessem a cumprir a Lei de Cotas poderiam fomentar a contratação dos deficientes nos postos de trabalho, e, por consequência, diminuir a discriminação das pessoas com deficiência e trazer economia as empresas. Estes recursos foram utilizados em diversos países, apresentando resultados positivos. Porém, o Brasil não aplica tais políticas públicas, permitindo que o processo de contratação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho se torne tarefa árdua a estes empregados.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1518
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