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Título:	A fragilidade na decisão dos jurados e a vinculação da sentença do juiz no tribunal do júri
Autor(es):	AMAZONAS, João Lucas Soares
Palavras-chave:	Tribunal do júri Jurados Estado democrático constitucional de direito
Data do documento:	12-Dez-2017
Resumo:	O presente trabalho científico tem por escopo principal uma abordagem crítica acerca do procedimento especial do Tribunal do Júri, levando-se em consideração as várias etapas de sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, que adota este sistema há mais de um século e opta por sua manutenção na atualidade. Debruçando-se numa análise minuciosa de sua base constitucional conferida pelo legislador constituinte originário no tão consagrado art. 5° - “Dos direitos e deveres individuais e coletivos” e as profundas mudanças advindas da lei 11.689/08, pretende-se confrontar a essência primordial desta instituição, sendo, pois, a democratização das decisões judiciais a aplicação prática de suas ações e julgamentos, seguindo a linha de raciocínio de sua sistematização prefixada nos arts. 406 a 497 do vigente Código de Processo Penal. Busca-se, ainda, como meio de pesquisa demonstrar as possíveis falhas e equívocos no regramento deste órgão integrante do Poder Judiciário, visando-se ao seu aperfeiçoamento em termos de celeridade e de eficácia para que seja mais condizente com os ditames norteadores de um Estado Democrático Constitucional de Direito, tratando-se, em questão, da República Federativa do Brasil. O objetivo exploratório do corrente estudo explica-se pela quantidade restrita de obras que discutem com mais afinco o conteúdo desta problemática; todavia, através do método indutivo, explora-se na estrita observância de determinados casos concretos a formulação de padrões que permitam a constatação da ineficácia desta forma procedimental, independentemente da comarca de atuação. Considerando-se, também, o afrontamento aos princípios constitucionais e processuais penais determinantes e reconhecendo-se que a imutabilidade não é característica inerente a nenhum procedimento previsto em lei, nota-se, então, a evidente necessidade de se estipular mudanças criteriosas em nossa legislação neste âmbito ora em discussão.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1512
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