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Título:	A importância da relativização na aplicação do instituto da prisão civil por inadimplemento da prestação alimentícia de devedor hipossuficiente
Autor(es):	LIMA, Ricardo Henrique Vasconcelos de
Palavras-chave:	Hipossuficiência Liberalidade Legislação internacional Situação socioeconômica
Data do documento:	5-Jun-2018
Resumo:	O presente artigo visa suscitar nova discussão a respeito da aplicação do instituto da prisão civil nos casos de inadimplemento da prestação alimentícia, em duas situações corriqueiras que se apresentam ao Judiciário, quais sejam; inadimplemento por hipossuficiência ou por mera liberalidade do devedor, visto que o tema tem sido debatido ao longo dos anos, sem que se chegue a um consenso quanto à sua eficácia e justiça. Discorre ainda a respeito da previsão e da aplicação do instituto na legislação internacional, através da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), assim como na Carta Magna e nos diplomas infraconstitucionais (Lei de Alimentos, Código de Processo Civil de 1973, Código de Processo Civil de 2015, Código Penal, Código de Processo Penal e Súmulas), comparando esses diplomas legais entre si, com o objetivo de identificar avanços ou retrocessos no que diz respeito ao tratamento digno do devedor de alimentos. Realiza um estudo comparativo através da análise de decisões, com o intuito de verificar como os julgadores estão aplicando o instituto nos casos que lhes são apresentados. Propõe também alternativas legais para substituir a aplicação do regime fechado nos casos de devedores hipossuficientes, como por exemplo, o ato de privilegiar o pronunciamento judicial, a aplicação do regime semiaberto, desde que haja instalações próprias e adequadas para acolhê-los, ou até mesmo a prisão domiciliar, dando-lhes oportunidade de saldar seus débitos alimentícios e sobreviver com dignidade. Destarte, este artigo lança luzes a sobre a importância para a observância da situação socioeconômica das partes, a fim de que o julgador não cometa excessos em nome da defesa da garantia do credor. A pesquisa, descritiva, com a utilização do método científico, será realizada através da análise da doutrina, jurisprudência, legislação e artigos científicos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1511
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