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Título:	A década da judicialização política
Autor(es):	LUNA, Edson João de
Palavras-chave:	Judicialização da política Protagonismo judicial
Data do documento:	14-Dez-2017
Resumo:	A recente crise de legitimidade do Poder Executivo e os empecilhos enfrentados pelo Poder Legislativo na adequação do texto normativo à fisiologia social impulsionam a expansão do Poder Judiciário. Neste panorama, a legitimidade do processo liga-se às suas motivações e efeitos almejados, com a transferência consciente da responsabilidade do Poder Legislativo para os Órgãos Judiciais ou a usurpação das decisões de outros poderes pelo Judiciário, que causam efeitos deletérios à democracia. O estudo aspira à análise das causas da imiscuição do Poder Judiciário nas decisões relativas a outro Poder, bem como os efeitos trazidos pelo processo de judicialização da política no cenário político e social do país, partindo-se dos pressupostos intensificadores do processo nos últimos anos. Desse modo, a partir do método hipotético-dedutivo e das fontes teóricas, discutem-se os critérios usados nos posicionamentos dos Tribunais Superiores na tomada dessas decisões e as posições dos estudiosos sobre o fenômeno de judicialização da política. O estudo constata a ampliação do processo de judicialização no Brasil nos últimos anos, comprovando-se a ocupação paulatina dos espaços do Legislativo e Executivo pelo Judiciário, verifica-se que a forma mais acentuada do fenômeno ocorre através das decisões trazidas ao Poder Judiciário por um terceiro legitimado, através do controle de constitucionalidade. A atividade jurisdicional produz decisões vinculantes capazes de assegurar e efetivar os direitos fundamentais e a própria Constituição Federal, uma vez que sua atuação chame para si a competência de outro poder, diante da falha deste, iluminando-se a aplicação do Direito e efetivando direitos fundamentais ora sedimentados. Em tais casos, observadas determinadas condições, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem à Segurança Jurídica, a partir do pressuposto que a maior finalidade do direito é a sua concretização.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1508
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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