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Título:	Atuação das organizações sociais de saúde no estado de Pernambuco: uma análise sobre os impactos da ADI 1923 no concernente ao controle das instituições
Autor(es):	GOMES, Cecília de Freitas
Palavras-chave:	Organizações sociais Serviços de saúde Dispensa de licitação (In)constitucionalidade Controle
Data do documento:	13-Dez-2017
Resumo:	O presente trabalho aborda as organizações sociais,que são entidades que atuam paralelamente ao Estado, fornecendo serviços semelhantes aos ofertados na esfera estatal. Para tanto, é necessária realização de contrato de gestão com o Poder Público, sendo prevista na Constituição Federal de 1988, a possibilidade de dispensa de licitação na contratação. Inclusive, há uma ADI que questiona tal previsão. Mister, portanto, analisar as implicações de tal dispensa nos contratos e o controle realizado quando existem irregularidades no processo. Figura como objetivo da pesquisa analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923 e a repercussão desta quanto à instituição de Organizações Sociais cujo objetivo principal é a obtenção de lucro, desrespeitando, assim, o que é disposto pela lei específica, bem como o processo de controle para combater tal prática nas Organizações sociais em saúde em Pernambuco. Pretende-se concluir a análise de como a instituição IMIP realiza seus contratos de gestão com o estado de Pernambuco, e as implicações que a dispensa de licitação traz ao processo, verificando-se os mecanismos de controle existentes.Valendo-se do método hipotético-dedutivo, parte da suposição de que a decisão apresentada pelo STF no julgamento da ADI 1923, permite, entre outras situações, que haja criação de Organizações Sociais que visem somente ao lucro, desrespeitando, assim, o que é proposto pela lei específica que regula o instituto. Assim, utilizando a abordagem qualitativa, será feita uma análise dos dados encontrados no julgamento da ADI 1923 que se adequam à realidade das Organizações Sociais em saúde de Pernambuco, observando a influência do fenômeno da dispensa de licitação na contratação com a entidade escolhida, qual seja, a O.S IMIP HOSPITALAR. Pretende-se concluir a análise de como a instituição IMIP realiza seus contratos de gestão com o estado de Pernambuco, e as implicações que a dispensa de licitação traz ao processo, verificando-se os mecanismos de controle existentes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1500
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