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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1406| Título: | Execução das medidas socioeducativas após a lei nº12.594/2012 |
| Autor(es): | SILVA, Weslley Rodrigo Teixeira da |
| Palavras-chave: | Sistema nacional de atendimento socioeducativo Execução das medidas socioeducativas Lei nº 12.594/2012 |
| Data do documento: | 4-Dez-2017 |
| Resumo: | O presente artigo busca fazer uma análise sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio de análise doutrinária e literal dos dispositivos apontados na lei. Esse norma busca suprir a omissão legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da execução das medidas socioeducativas, delimitando a atuação de cada ente político. Conclui-se ao final que Lei está em conformidade com os princípios do melhor interesse da criança, bem como o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, no entanto, é necessário que haja mais políticas públicas para concretizar os ditames previstos na referida lei. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1406 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APÓS A LEI N 12.594 2012.pdf | 289,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir Solictar uma cópia |
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