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Título:	O cometimento de crimes pelo agente infiltrado na lei de organizações criminosas.
Autor(es):	ANDRADE, Everton Phillipe Ferreira de
Palavras-chave:	Crime Infiltração policial Violência
Data do documento:	28-Nov-2017
Resumo:	O presente trabalho parte da análise conceitual da lei de organizações criminosas, Lei nº 12.850/2013, além de descrever as modalidades de organizações criminosas, os mecanismos para intervenções destas práticas delituosas e as possibilidades do cometimento de crimes pelas ações de agentes infiltrados. Esta pesquisa tem por objetivo analisar os principais mecanismos de investigação criminal e a viabilidade de sua aplicação na infiltração, bem como identificar os desafios e perspectivas na intervenção aos crimes organizados pelos agentes infiltrados. Os caminhos percorridos para alcançar o objetivo desse trabalho, foram: descritivo, exploratório, bibliográfico e estudo de caso, pois se norteou de estudos da própria lei, assim como de doutrinas e artigos concernentes ao tema. Dessa forma, visto a necessidade premente de ferramentas que contribuam para redução da criminalidade, não há como negar – sob a ótica dos aspectos sociais e jurídicos – a importância e viabilidade da aplicação da lei de organizações criminosas, instrumento esse adotado pela atual legislação, que dispõe de técnicas para o combate as mais variadas práticas ilícitas dos grupos criminosos e organizados. Diante da complexidade das questões que envolvem a segurança pública, a referida lei torna-se um instrumento que norteia e delimita os limites legais das ações dos agentes que exercem atividades de forma infiltrada. Nesse sentido, vale ressaltar que a referida lei é de suma importância para combater o fenômeno do crime organizado, visto que, desde sua vigência, os órgãos responsáveis pela persecução penal dispõem de instrumentos especiais que facilitam o trabalho investigativo. Enfim, conclui-se que o agente esta propício ao cometimento de crimes, caso não venha a seguir o que o ordenamento jurídico estabelece e poderá sofrer sanções impostas pela própria lei.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1402
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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