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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1212| Título: | Da constitucionalização e legalização da vaquejada no Brasil. Do aspecto judicial ao político. |
| Autor(es): | PEREIRA, Ravenna Francinne do Nascimento |
| Palavras-chave: | Vaquejada Manifestação cultural Reação legislativa Reação política |
| Data do documento: | 28-Nov-2017 |
| Resumo: | O presente artigo visa analisar os aspectos de maior relevância que configuram a vaquejada como prática legal, caracterizando-a como manifestação cultural elencada pela Constituição Federal de 1988. A vaquejada considera-se como manifestação cultural, pois está qualificada nos termos do artigo 216 da Carta Magna. Pretende fazer uma análise ao processo que pôs fim à inconstitucionalidade da vaquejada e relacionar as decisões políticas do Congresso Nacional juntamente com as manifestações em favor da lei 15.299/2013. O grande questionamento é como pode o STF se posicionar em desfavor de uma manifestação cultural, se a mesma é amparada pela Constituição Federal? Qual seria o impacto que o fim da vaquejada causaria para a população dependente da mesma? O posicionamento majoritário do STF tem fundamentos que possam descaracterizar a vaquejada? |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1212 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Artigo Científico - DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA VAQUEJADA NO BRASIL. DO ASPECTO JUDICIAL AO POLÍTICO..pdf | 490,09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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