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Título:	Reflexos jurídicos no direito sucessório a partir da reprodução assistida: inseminação artificial homóloga post mortem
Autor(es):	ANDRADE, Victor Matheus Duarte de
Palavras-chave:	Inseminação artificial Autorização prévia do cônjuge Direito sucessório
Data do documento:	21-Nov-2017
Resumo:	O objeto do presente trabalho visa analisar os tipos de inseminações artificiais a luz da legislação brasileira e falar de possíveis consequências ou reflexos relacionados com o direito sucessório frisando a importância da autorização do cônjuge. O método utilizado para a pesquisa é bibliográfico para se basear nos posicionamentos doutrinários, também utiliza o método qualitativo por existir levantamento de dados interpretativos e exploratória por buscar o entendimento sobre a natureza geral de um problema e suas interpretações. Quanto à questão da autorização prévia do cônjuge, a lei exige apenas em relação à inseminação artificial heteróloga, não sendo necessária para a inseminação homóloga e embriões excedentários. Já em relação ao direito sucessório, a problemática está associada diretamente no que diz respeito a inseminação artificial homóloga post mortem por envolver questões ligadas a herança em relação ao nascituro. Reforça-se o diferencial que se persegue no presente estudo, o qual indica a tentativa do direito brasileiro, com base na autonomia da vontade, decidir de forma justa na solução de demandas como essas. São questões que debatem o biodireito (ligada à reprodução humana) e o direito por está em constante evolução.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1211
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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