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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1207| Título: | A impossibilidade da redução da maioridade penal devido às atuais condições das penitenciárias no Brasil |
| Autor(es): | ROSA, Pedro Henrique Silva |
| Palavras-chave: | Redução Maioridade penal Sistema penitenciário Menor Impossibilidade |
| Data do documento: | 5-Dez-2017 |
| Resumo: | A pesquisa aborda a questão da Redução da Maioridade penal, tema tratado pelo Projeto de Emenda Constitucional 171 do ano de 1993 e que atualmente aguarda apreciação do Senado Federal. O trabalho demonstra a impossibilidade de tal medida devido as atuais circunstâncias do sistema penitenciário brasileiro, abordando neste ponto questões como a superlotação e as péssimas condições dos estabelecimentos penitenciários, como também a questão das organizações criminosas formadas dentro do ambiente prisional, sua organização e poder, além é claro de abordar a falha do objetivo ressocializador. É argumentado sobre a influência da mídia sobre o tema, e o sentimento de impunidade da população. Além de expor soluções mais viáveis para o tema tratado. O método utilizado foi o estudo empírico, sendo uma pesquisa bibliográfica descritiva, e baseada em material já publicado, sendo; livros, matérias jornalísticas, dados e estatísticas tanto governamentais quanto de Institutos de pesquisa privados. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1207 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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