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Título:	O princípio da eficiência frente à (in)efetividade na execução dos serviços públicos de telecomunicação
Autor(es):	ALBUQUERQUE, Pedro Aécio Amorim de
Palavras-chave:	Eficiência Indenização punitiva Serviço público Telecomunicação
Data do documento:	4-Dez-2017
Resumo:	O presente trabalho visa a averiguar se a prestação dos serviços públicos de telecomunicação no Brasil é realmente compatível com o que prescreve o princípio jurídico da eficiência, norma à qual deve estar sobremodo vinculada. Com esse intuito, tal norma foi admitida como paradigma para que, assim, fosse possível partir de uma análise doutrinária do que vem a ser o referido princípio, expondo posições dos principais pensadores do direito administrativo e constitucional do país. Posteriormente, foram ontextualizados e especificados os serviços de telecomunicação em que se debruça o trabalho, mormente no tocante à telefonia móvel e banda larga. Nesse ínterim, apresentou-se a lei regente (Lei Geral de Telecomunicações; nº 9.472/92) e seus pormenores com vistas a conjugá-la com ações judiciais perpetradas nos principais tribunais, ocasião na qual se respondeu ao questionamento presente em capa. Por fim, em tópico específico, tomou-se a liberdade de, sob análise de doutrina especial, artigos e mais ações judiciais, arguir uma solução à problemática ora levantada, isto é, a introdução do instituto das punitive damages ao ordenamento pátrio; solução esta que há de ser trazida do ordenamento internacional, mas cuja tenacidade encontra-se já arraigada em alguns julgadores e,também, Cortes Superiores deste país.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1206
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