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Título:	A linha tênue entre o excesso e a legitima defesa
Autor(es):	MONTEIRO FILHO, Marcos Marques
Palavras-chave:	Legítima defesa Agressão injusta Atual ou iminente Excesso
Data do documento:	5-Dez-2017
Resumo:	Aborda-se neste artigo científico de um estudo a respeito das principais características da legítima defesa, dando segmento ao seu excesso. Faz-se explicito que o Estado não consegue ser onipresente. Consequentemente, deve possibilitar que o cidadão exerça sua autotutela, com as próprias mãos. Portanto, uma das causas excludentes de ilicitude é a legítima defesa. Havendo excesso, o agente deverá responder, de acordo com o art. 23, parágrafo único, que será punido aquele que agir em excesso em quaisquer das hipóteses de excludente de ilicitude, incluindo também, obviamente a legítima defesa. O trabalho tem a finalidade de analisar como acontece a determinação do tipo de excesso na legítima defesa. Apresentar conceitos referentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso. Destacar que uma atitude considerada como criminosa, deve conter os três quesitos do crime, que são a tipicidade, culpabilidade e a ilicitude, que na falta de um desses requisitos, não há que se falar em crime. A autotutela penal da legítima defesa vem sendo utilizada pela vítima como meio de obstar a conduta criminosa. Contudo, não se observa, em diversos casos, a moderação formal exigida pelo Código Penal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1190
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