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Título:	O dever de o estado indenizar o cidadão preso ante ao descumprimento da lei de execução penal: (im)possibilidade de o ministério público requerer a indisponibilidade dos valores para saldar as dívidas civis decorrentes da condenação criminal
Autor(es):	SILVA, Marcelo Leite da
Palavras-chave:	Ministério público Dano Indenização Estado
Data do documento:	1-Dez-2017
Resumo:	O presente artigo analisa a (im)possibilidade de o Ministério Público requerer a indisponibilidade e reversão às vítimas de valores pleiteados por detentos ao Estado, a título de indenização por danos carcerários. Tal pesquisa se desenvolve partindo do pressuposto que é dever do detento indenizar sua vítima, contudo, tal direito de reparação quase nunca se configura. Será descrito a situação do sistema penitenciário nacional e o dever do Estado indenizar o detento, como uma forma deste adquirir patrimônio. Constituir-se-á, posteriormente, o trabalho de uma pesquisa das atribuições e funções essenciais do Ministério Público, de forma a se traçar o campo de atuação do Órgão. Por fim será verificada a (im)possibilidade do Parquet se adiantar à vítima buscando a reversão da indenização, ao demonstrar o posicionamento de alguns membros a respeito do assunto.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1188
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