O dever de o estado indenizar o cidadão preso ante ao descumprimento da lei de execução penal: (im)possibilidade de o ministério público requerer a indisponibilidade dos valores para saldar as dívidas civis decorrentes da condenação criminal

SILVA, Marcelo Leite da

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SILVA, Marcelo Leite da	-
dc.date.accessioned	2018-03-26T20:50:48Z	-
dc.date.issued	2017-12-01	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1188	-
dc.description	O presente artigo analisa a (im)possibilidade de o Ministério Público requerer a indisponibilidade e reversão às vítimas de valores pleiteados por detentos ao Estado, a título de indenização por danos carcerários. Tal pesquisa se desenvolve partindo do pressuposto que é dever do detento indenizar sua vítima, contudo, tal direito de reparação quase nunca se configura. Será descrito a situação do sistema penitenciário nacional e o dever do Estado indenizar o detento, como uma forma deste adquirir patrimônio. Constituir-se-á, posteriormente, o trabalho de uma pesquisa das atribuições e funções essenciais do Ministério Público, de forma a se traçar o campo de atuação do Órgão. Por fim será verificada a (im)possibilidade do Parquet se adiantar à vítima buscando a reversão da indenização, ao demonstrar o posicionamento de alguns membros a respeito do assunto.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ministério público	pt_BR
dc.subject	Dano	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Estado	pt_BR
dc.title	O dever de o estado indenizar o cidadão preso ante ao descumprimento da lei de execução penal: (im)possibilidade de o ministério público requerer a indisponibilidade dos valores para saldar as dívidas civis decorrentes da condenação criminal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2018-03-27T20:50:48Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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