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Título:	A constitucionalização da administração pública: uma análise dos princípios constitucionais da administração pública no julgamento das ações de controle de constitucionalidade
Autor(es):	VILA NOVA, Lucas Soares
Palavras-chave:	Constitucionalização Administração pública Controle de constitucionalidade Supremo tribunal federal Princípios administrativos
Data do documento:	1-Dez-2017
Resumo:	O presente trabalho analisa os impactos causados pela Constitucionalização de Direitos, em específico da Administração Pública e de seus Princípios orientadores, no ordenamento jurídico brasileiro, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Para uma maior compreensão. Faz um breve estudo sobre o Processo de Constitucionalização no Brasil, o crescimento do Direito Administrativo no ordenamento jurídico brasileiro antes e após 1988. A forma com que este direito foi tratado nas constituições. Após, analisa como se processa o Controle de Constitucionalidade Abstrato, e, também, seu crescimento e força com o advento da Constituição de 1988, abordando as possibilidades de controle e repercussões. Desta forma realiza uma análise específica sobre os Princípios Administrativos Constitucionais e a adequação destes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e, ainda, a influência na fundamentação e entendimento dos Ministros nos votos proferidos. Haja vista que a Carta Magna Brasileira foi promulgada em 1988 e seus efeitos não são, ainda, aplicados em sua total plenitude. No contexto social e os reflexos do texto constitucional estão sendo percebidos aos poucos no tange à conjuntura sócio-jurídica, principalmente por ter o Direito Administrativo ter adquirido novo status após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Desta forma, foi possível estudar a forma com que os princípios da Administração Pública foram modulados. Por fim, procura vislumbrar os efeitos práticos causados pelos processos de controle de constitucionalidade, a forma com que as decisões impactaram na organização administrativa, exercida pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a maneira com que o Supremo Tribunal Federal vem aplicando os princípios.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1185
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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