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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1184
Título: | O abuso exercido pelo poder executivo através da edição de medidas provisórias no sistema presidencialista brasileiro |
Autor(es): | CUNHA, Lucas José Melo Da |
Palavras-chave: | Brasil Constituição federal Medida provisória Sistema presidencialista Separação dos poderes |
Data do documento: | 4-Dez-2017 |
Resumo: | Este trabalho analisa as consequências que o excesso de medidas provisórias editadas pelo chefe do Poder Executivo da União ocasiona num país presidencialista como é o Brasil, onde é mais evidente a separação entre os Poderes. Os principais problemas encontrados são a ausência de justificativa plausível quanto ao preenchimento dos pressupostos de urgência e relevância e o sobrestamento da pauta de votação das Casas do Congresso Nacional. Para fins de pesquisa metodológica, foram utilizados livros doutrinários pátrios e julgados do Supremo Tribunal Federal, guardião maior da Constituição brasileira, objetivando delinear os conceitos e os aspectos procedimentais do instituto. O artigo constata que a vagueza e a subjetividade dos termos urgência e relevância gera uma grande discricionariedade para o Presidente da República editar inúmeros provimentos provisórios, muitas vezes sem preencher seus requisitos formais, interferindo na definição das proposições a serem votadas nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Há a necessidade de alteração do texto constitucional para a devida responsabilização em caso de medida provisória que não possua urgência e relevância, além de os Poderes Legislativo e Judiciário examinar com maior controle as exigências que a constituição prevê para o ato normativo em estudo, utilizando-se do sistema de freios e contrapesos, para que o Executivo não transforme a criação de normas jurídicas a sua função típica. |
URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1184 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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