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Título:	Excessos na penhora eletrônica no processo civil brasileiro
Autor(es):	ZEFERINO, Lorena Raphá
Palavras-chave:	Penhora online Princípios Falhas
Data do documento:	29-Nov-2017
Resumo:	Para dar-se maior celeridade à fase de execução do Processo Civil brasileiro, o recente instituto, conhecido na comunidade jurídica como penhora eletrônica, cabe quando o devedor, ainda não citado, não encontrado ou que não nomeou bens à penhora futura, tenha seus ativos em instituição financeira indisponibilizados, via Sistema BacenJud, tendo sua esfera jurídica diretamente afetada neste sentido. A medida deve ser aplicada respeitando a ordem jurídica, o devido processo legal, os princípios processuais bem como os de natureza pessoal do devedor, como a dignidade da pessoa humana, considerando que sanções patrimoniais naturalmente carregam um peso social, que, por vezes de cunho vexatório, levam o indivíduo à situação de inadimplência em áreas básicas de sua vida e de sua família. Apesar de tecnológico, facilitador e inovador, o sistema de que se vale o instituto apresentado neste trabalho apresenta falhas, como, por exemplo, a desconexão entre as instituições financeiras aplicadoras, quanto ao montante bloqueado, quanto à não informação ao devedor, à prejudicialidade ao livre conhecimento motivado do juiz (uma vez que é uma medida cautelar, que refletirá no futuro processual trazendo consequências), à dignidade e hipossuficiência do devedor, e etc. Através do advento da penhora online, a facilidade sancionatória à distância via procedimento virtual deve ser cuidadosamente analisada. Visa-se, portanto, dialogar com o interlocutor sobre o trajeto da aplicação do instituto, demonstrando tanto os equívocos quanto as contributivas inovações procedimentais trazidas para o processo através deste, afim de que se encontre um equilíbrio entre o Estado aplicador e o executado hipossuficiente, para que ao final a obrigação seja cumprida de maneira legalmente equilibrada e menos onerosa para ambas as partes. A presente obra está cunhada em entendimentos jurisprudenciais que coadunam com as leis aplicáveis ao objeto de estudo, dada a jovialidade deste, e o período de adaptação de seus aplicadores.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1183
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