1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	Legalização das drogas no ordenamento juridico brasileiro, da atual política proibicionista comparando com países que têm politicas menos repressivas em relação à droga.
Autor(es):	DINIZ, José Victor Menezes Leandro
Palavras-chave:	Legalização Liberdade Drogas Proibição
Data do documento:	24-Nov-2017
Resumo:	Mostrar a atual lei de drogas e sua sistemática bem como a falta de debate atualmente sobre o tema drogas no ordenamento brasileiro. Os pontos negativos do proibicionismo e sua ineficácia mesmo tendo passado 10 anos da atual lei, aproveitando para abordar questões como o que realmente precisa para uma legalização no país. Atualmente o proibicionismo fere direitos, princípios e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal, privando o individuo de ter, por exemplo, sua liberdade questionada por leis extremamente proibitivas e que remetem até a alguns regimes totalitários. Há de se questionar também o por que de algumas substâncias serem lícitas e outras não, pois muitas vezes o grau de potencialidade daquelas são maiores que o dessas, é uma clara distinção sem fundamento do legislador. A proibição infelizmente só faz gerar uma interminável guerra entre os ditos traficantes contra o Estado, uma guerra que faz milhões de vítimas por ano e que a cada ano que passa as estatísticas só aumentam. A atual lei pune severamente sejam os produtores e vendedores das atuais substâncias ilícitas mostrando o excessivo e abusivo rigor penal com esses indivíduos quando se compara com produtores ou vendedores de tabaco que é uma substância legalizada e com grande potencial ofensivo. Mas o que se pretende mostrar é que seja perigoso ou não o uso, tem que se dar o direito de escolha única e exclusivamente ao individuo prezando assim pela sua liberdade de escolha, ele que tem que decidir o que é bom ou ruim para ele. E o resultado disso tudo são prisões superlotadas e morosidade nos processos pois o judiciário fica abarrotado de processos e não consegue fazer com que tenham o andamento natural que deviam ter. Há também vários países que tem algumas políticas mais flexíveis em relação as drogas e isso tem mostrando bastante efeito prático diferente da atual política proibicionista brasileira. E por que não começar pegando exemplos de alguns países e buscar aplicar e debater a realidade brasileira.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/1173
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.